Termos de Uso da Plataforma Dommu

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma disponível em app.dommu.com.br e do site dommu.com.br, mantidos por DOMMU TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 37.621.678/0001-00, CRECI-SP 035482-J, com sede na Rua Antônio Camardo, 513 — Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03309-060 ("Dommu").

Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não crie conta e não utilize a plataforma.

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1. O que é a plataforma

A Dommu é uma imobiliária e empresa de tecnologia que conecta construtoras, corretores de imóveis e criadores de conteúdo em torno de lançamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

A plataforma oferece, conforme o perfil do usuário: vitrine de lançamentos disponíveis, materiais de divulgação, simulador de financiamento, acompanhamento de vendas e comissões, e canais de comunicação com a equipe da Dommu.

O acesso à plataforma é gratuito. A Dommu é remunerada pelas construtoras parceiras sobre as vendas realizadas.

2. Quem pode usar

A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, em três perfis:

• Corretor parceiro — corretor de imóveis com inscrição ativa e regular no CRECI, ou imobiliária com inscrição jurídica no CRECI;
• Creator — criador de conteúdo que divulga os empreendimentos e indica interessados, sem exercer intermediação imobiliária;
• Construtora — incorporadora ou construtora que deseja distribuir seu lançamento pela rede da Dommu.

A plataforma não se destina ao consumidor final que busca comprar imóvel.

3. Cadastro e conta

Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim.

Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo o que acontecer nela, inclusive por manter a senha em sigilo. Se suspeitar de acesso indevido, avise a Dommu imediatamente.

O cadastro de construtora passa por aprovação prévia da Dommu, que pode recusá-lo sem necessidade de justificativa.

A Dommu pode exigir, a qualquer momento, comprovação da regularidade do CRECI do corretor parceiro.

4. Regras do corretor parceiro

4.1. O corretor parceiro atua como profissional autônomo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de exclusividade ou de representação entre as partes. Não há subordinação, jornada, metas obrigatórias ou obrigação de exclusividade.

4.2. O corretor só pode ofertar os empreendimentos que estiverem disponíveis na sua vitrine e aos quais tenha se afiliado pela plataforma.

4.3. O corretor é responsável por manter sua inscrição no CRECI ativa e regular durante toda a parceria, e por cumprir a Lei nº 6.530/1978, o Código de Ética Profissional do COFECI e as demais normas aplicáveis à profissão.

4.4. A intermediação é feita pelo corretor, com o suporte da Dommu. As informações prestadas ao cliente sobre o empreendimento, prazos, condições de financiamento e valores devem ser fiéis ao material oficial fornecido pela construtora.

4.5. É vedado ao corretor prometer ao cliente condições, descontos, prazos de entrega ou aprovações de crédito que não constem do material oficial.

5. Regras do creator

5.1. O creator não exerce atividade de corretagem ou intermediação imobiliária. Sua atuação limita-se à produção e veiculação de conteúdo de divulgação e ao encaminhamento de pessoas interessadas para a equipe da Dommu.

5.2. O creator não pode, sob nenhuma circunstância:

• negociar preço, condições de pagamento ou prazos com o interessado;
• intermediar a assinatura de proposta, contrato ou qualquer documento de compra e venda;
• apresentar-se como corretor de imóveis ou usar título, número de CRECI ou expressão que induza a isso;
• acompanhar o cliente em visita na condição de responsável pelo atendimento.

5.3. Todo interessado captado pelo creator é atendido pela equipe de corretores habilitados da Dommu ou por seus corretores parceiros.

5.4. A remuneração do creator tem natureza de prêmio por divulgação e indicação bem-sucedida, e não de comissão de corretagem. Ela é devida pela Dommu, a título de campanha publicitária, e não pelo comprador.

5.5. O creator é responsável pelo conteúdo que publica, inclusive pelo cumprimento das normas do CONAR, do Código de Defesa do Consumidor e das regras de publicidade das plataformas onde veicula. Deve identificar o conteúdo como publicidade sempre que aplicável.

5.6. O creator que possua inscrição ativa no CRECI pode optar por atuar como corretor parceiro, sujeitando-se às regras da cláusula 4.

6. Regras da construtora

6.1. A construtora declara ser titular ou legítima detentora dos direitos sobre o empreendimento cadastrado, e que o registro de incorporação está regular nos termos da Lei nº 4.591/1964.

6.2. A construtora é responsável pela veracidade e atualização das informações, imagens, plantas, tabelas de preço e disponibilidade de unidades que disponibilizar na plataforma.

6.3. Ao cadastrar um lançamento, a construtora autoriza a Dommu e sua rede de parceiros a divulgá-lo, e concede licença não exclusiva de uso do material de divulgação e das marcas envolvidas, durante a vigência da parceria, exclusivamente para essa finalidade.

6.4. A remuneração devida à Dommu, os percentuais e as condições de pagamento são definidos em contrato específico entre as partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

7. Comissões e prêmios

7.1. A remuneração só é devida sobre venda concretizada, assim entendida aquela em que o contrato foi assinado, o financiamento aprovado e as condições comerciais cumpridas pelo comprador.

7.2. Os percentuais e valores de cada lançamento são informados na própria plataforma, na página do empreendimento, e podem variar de um lançamento para outro.

7.3. O pagamento observa as condições divulgadas na página do lançamento e depende do efetivo recebimento, pela Dommu, dos valores correspondentes junto à construtora ou ao agente financeiro.

7.4. A venda que for distratada, cancelada, ou tiver o financiamento negado não gera direito a remuneração. Se o valor já tiver sido pago, ele poderá ser compensado com créditos futuros ou restituído à Dommu.

7.5. Cabe ao parceiro a emissão dos documentos fiscais exigidos e o recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores que receber. A Dommu poderá reter na fonte os tributos que a lei determinar.

7.6. O status exibido na plataforma ("em análise", "prevista", "paga" ou equivalente) tem caráter informativo e reflete o estágio do processo. Ele não constitui, por si só, reconhecimento de dívida.

8. Programa de indicação de parceiros

8.1. O parceiro pode indicar outros profissionais para a plataforma por meio do seu link de indicação.

8.2. O bônus de indicação é devido quando o profissional indicado concretizar uma venda dentro do prazo divulgado na plataforma, contado da data do cadastro dele.

8.3. O bônus é pago pela Dommu e não reduz a comissão do profissional indicado.

8.4. É vedado criar cadastros falsos, duplicados ou de pessoas que não tenham intenção real de atuar, sob pena de cancelamento dos bônus e da conta.

9. Atribuição de cliente

9.1. O cliente fica vinculado ao parceiro que o cadastrou primeiro na plataforma, ou ao parceiro a quem a Dommu o distribuiu.

9.2. O vínculo é permanente para o empreendimento em questão, salvo se o próprio cliente manifestar por escrito a vontade de ser atendido por outro profissional.

9.3. Clientes captados por investimento de mídia da Dommu ou de construtoras parceiras, ou pela divulgação de creators, pertencem à Dommu e são distribuídos conforme critérios que a Dommu define e pode alterar.

9.4. Em caso de disputa sobre a titularidade de um cliente, prevalece o registro da plataforma, e a decisão da Dommu é final na esfera administrativa.

10. Material de divulgação e imagem

10.1. Os materiais disponibilizados na plataforma (flyers, vídeos, books, tabelas) são de uso exclusivo para a divulgação dos empreendimentos da rede Dommu.

10.2. É vedado alterar preços, condições, prazos ou qualquer informação do material oficial, bem como remover marcas ou créditos.

10.3. Ao publicar conteúdo em canais próprios, o parceiro autoriza a Dommu a repostar esse conteúdo em seus próprios canais, com os devidos créditos.

11. Condutas proibidas

É vedado ao usuário:

• prestar informação falsa no cadastro ou no registro de vendas;
• usar a plataforma para ofertar imóveis que não integram a rede Dommu;
• praticar concorrência desleal contra outros parceiros, inclusive abordando clientes já vinculados a eles;
• compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros;
• extrair dados da plataforma em massa, por qualquer meio automatizado;
• tentar burlar controles de segurança, acessar áreas restritas ou dados de outros usuários;
• utilizar dados de clientes para finalidade diversa da venda do empreendimento;
• veicular publicidade enganosa, abusiva ou que viole as normas do setor.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelos canais de atendimento.

12.2. A Dommu pode suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, de irregularidade na inscrição profissional, ou de conduta que exponha a risco a reputação ou a operação da rede.

12.3. O encerramento não afeta o direito à remuneração de vendas já concretizadas antes dele, observada a cláusula 7.

13. Disponibilidade e responsabilidade

13.1. A Dommu empenha-se em manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualização ou por causas alheias ao seu controle.

13.2. O simulador de financiamento é uma ferramenta de estimativa. Os valores apresentados são aproximados, baseados nas regras e tabelas vigentes na data da consulta, e não constituem proposta, promessa ou garantia de crédito. A aprovação e as condições finais são definidas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal ou pelo agente financeiro.

13.3. A Dommu não responde por atos praticados pelos parceiros perante clientes, nem por obrigações assumidas por eles fora do que estes Termos autorizam.

13.4. A Dommu não responde pela entrega, pelo prazo, pela qualidade ou pelas características da obra, que são de responsabilidade da construtora incorporadora.

14. Propriedade intelectual

A marca Dommu, o software da plataforma, seu código, layout, textos e demais elementos são de titularidade da Dommu e protegidos pela legislação aplicável. O acesso concedido por estes Termos não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Ao inserir dados de clientes na plataforma, o parceiro declara ter obtido as autorizações necessárias e compromete-se a tratar esses dados apenas para a finalidade da venda, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

16. Alterações

A Dommu pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na própria plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

17. Disposições finais

17.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

17.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

17.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

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Contato Dommu Tecnologia e Intermediação Imobiliária Ltda Rua Antônio Camardo, 513 — Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP 03309-060 E-mail: adm@dommu.com.br